Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

A Migrei.ai é uma plataforma operada pela Rocha Ricomini Consulting LLC, a entidade responsável pelo site e pelos serviços da Migrei.ai ("Serviços"). Nestes Termos, "Migrei.ai", "nós" e "nosso" referem-se à Rocha Ricomini Consulting LLC. Estes Termos de Uso constituem um acordo entre você e a Rocha Ricomini Consulting LLC. Ao acessar ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda, não utilize os Serviços.

2. Descrição dos serviços

A Migrei.ai oferece (i) uma ferramenta gratuita de análise preliminar de elegibilidade para vias de imigração para os Estados Unidos, com apoio de inteligência artificial, e (ii) serviços jurídicos de imigração prestados por advogados licenciados nos EUA e sua equipe, mediante contratação separada.

3. Isto não substitui aconselhamento jurídico individualizado

A análise gratuita de caso é fornecida apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico, nem cria relação advogado-cliente. Uma relação advogado-cliente somente é estabelecida por meio de um acordo de representação (engagement) separado e por escrito.

4. Elegibilidade e responsabilidade do usuário

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. A qualidade da nossa análise depende diretamente das informações que você fornece; informações incorretas ou incompletas podem levar a resultados imprecisos.

5. Natureza da análise gerada por IA

A análise preliminar é gerada com apoio de modelos de inteligência artificial de terceiros e é informativa. Ela representa uma avaliação preliminar, não uma garantia de elegibilidade, aprovação ou resultado de qualquer processo de imigração perante o USCIS, consulados americanos ou qualquer outra autoridade.

6. Honorários e pagamento

A análise inicial é gratuita. Caso você opte por contratar os serviços jurídicos completos da Migrei.ai, os honorários serão informados e acordados separadamente, por escrito, antes do início do trabalho.

7. Ferramentas de terceiros

Nosso site pode incluir ferramentas informativas (como consulta de status de caso do USCIS) baseadas em dados públicos. Essas ferramentas são fornecidas "como estão", sem garantia de precisão em tempo real, e não substituem a consulta direta aos canais oficiais do USCIS.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, marca, design, software) é de propriedade da Rocha Ricomini Consulting LLC ou de seus licenciadores e é protegido por leis de propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Rocha Ricomini Consulting LLC, operadora da Migrei.ai, não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos Serviços, incluindo decisões tomadas com base na análise preliminar gerada por IA.

10. Isenção de garantias

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

11. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos, sem considerar disposições de conflito de leis.

12. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Contato

Dúvidas? Escreva para a Rocha Ricomini Consulting LLC em info@migrei.ai.